Por 35 favoráveis e 14 contrários, foi aprovado em 17/04/2016 o PL 371/2016 que trata da recomposição salarial dos servidores do Tribunal de Contas.

Embora o Projeto possuísse vigência para início de julho de 2015, o Líder no Governo na Assembleia apresentou Emenda para que o reajuste fosse aplicado a partir de 1º de maio corrente ano. O Deputado Eduardo Loureiro, porém, apresentou Emenda para que a retroatividade fosse concedida a partir de janeiro de 2016, que foi aprovada.

O Governador já informou que irá vetar os Projetos de reajuste aprovados ontem (TCE, TJ, MP, AL e Defensoria), cabendo a Assembleia Legislativa se posicionar pela manutenção ou rejeição do veto, para o que serão necessários pelo menos 28 votos.

Causou surpresa, ontem, a afirmação de um deputado que dizia ter recebido a informação de que não há disponibilidade orçamentária no órgão para efetuar o pagamento da reposição salarial, informação que foi rechaçada por esta Associação, uma vez que o orçamento atual traz previsão de reposição inflacionária de 8%, que poderia ter sido aplicada desde janeiro de 2015. Os servidores não perceberam qualquer tipo de reajuste em 2015, do que depreende-se, até por uma questão de obviedade, sobra de orçamento.

Aliás, este tema fez parte do discurso de vários deputados que votaram pelo reajuste, ao afirmarem que devido a autonomia dos poderes os recursos poderiam ser utilizados para o pagamento de benefícios pretéritos, como, no caso do Tribunal de Justiça, o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência, nome fantasia dado ao auxílio-moradia concedido à magistratura no período 1994/1998, caso o reajuste não fosse concedido.

Ainda sobre a afirmação do deputado, acima mencionada, hoje a colunista Taline Opptiz, do Correio do Povo menciona “Uma reunião em sala ao lado do plenário, com representantes dos poderes e deputados, havia selado entendimento sobre a retroatividade dos projetos de reajuste. A data negociada fazia referência a 1º de maio deste ano, conforme emenda do líder do governo, Alexandre Postal.”

Ora, é límpido para qualquer dirigente que os Projetos de reposição foram encaminhados ao Parlamento a partir de entendimento entre os órgãos e poderes e os servidores, através de suas entidades de classe, e, no caso do judiciário, foi parte de um acordo que suspendeu uma greve geral da categoria. Foram encaminhados não apenas por isto, mas porque, precedidos de estudos, estavam adequados aos seus orçamentos.

Não visualizamos a reunião mencionada pela colunista política e, se ocorreu, não sabemos quem dela participou, mas é indubitável, registre-se, que o primeiro acordo a ser honrado é aquele estabelecido estre os poderes e os servidores. Buscar alternativas diversas do que com eles foi negociado, sem que com eles se converse, é, na avaliação desta diretoria, ser desrespeitosos com as entidades de classe e, sobretudo, com os trabalhadores. Queremos crer que houve um equívoco jornalistico.

Enfim, o mais importante a destacar no dia de ontem foi a vitória dos servidores, fruto de sua histórica mobilização. Vários colegas do Tribunal de Contas acompanharam e pressionaram pela aprovação do reajuste para além das 22h. Neste sentido, vale mencionar a manifestação de vários deputados de que não fosse a impressionante mobilização os Projetos não teriam sido votados, bem como o testemunho de outros de que a vitória foi fruto da manifestação dos servidores que lotaram corredores, e tomada  todas as galerias, acompanharam a Sessão, noite adentro, em telão fixado fora do plenário.

O governo preparou-se para não votar os Projetos, fato verificado pelos seguidos pedidos de verificação de quórum. Perdeu! preparou-se então para votar os Projetos sem qualquer retroatividade. Perdeu novamente!

O governo já noticiou que irá vetar os Projetos. Se ontem não foi fácil, o que vem por aí é pior, pois o governo deverá jogar muitas fichas para derrubá-los. As entidades já retomam os trabalhos para garantir a rejeição dos vetos do governador, mesmo que aplicado apenas sobre a retroatividade da recomposição. A mobilização deve continuar e se foram 50 colegas ontem, que levemos pelo menos 100 na próxima votação.

O Projeto de reposição será enviado ao Governador que deverá se posicionar em 15 dias úteis, contados do seu recebimento, pela sanção ou veto. Como já informou que irá vetar, o mesmo será devolvido ao Parlamento, que deverá decidir em 30 dias se aceita ou rejeita o veto.

Vejam como votaram os parlamentares:

ASTC – Nossa meta é o direito do Servidor!